O ex-prefeito de Santo Antônio do Descoberto, Aleandro Caldato, teve suas contas referentes ao exercício de 2023 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O parecer que julgou as contas irregulares é o de número 00234/2025 – TCM/Tribunal Pleno e aponta uma série de falhas na gestão.
Entre as irregularidades identificadas estão:
- Aplicação insuficiente de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, o que descumpre exigências legais voltadas à educação;
- Ausência de publicação dos instrumentos de planejamento no Portal da Transparência, prejudicando o acesso da população às informações públicas;
- Descumprimento do limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal, o que indica excesso de funcionários comissionados no Poder Executivo;
- Aprovação de leis municipais referentes ao regime próprio de previdência (SADPREV) sem alinhamento com o relatório de avaliação atuarial;
- Preenchimento incompleto do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), indicador que avalia a qualidade da administração pública.
Com essa decisão, Aleandro Caldato pode se tornar inelegível para disputar cargos públicos, caso a reprovação das contas seja mantida e ratificada pela Câmara Municipal, como prevê a legislação eleitoral.
A análise do TCM reforça a importância do cumprimento rigoroso das normas fiscais, educacionais e de transparência por parte dos gestores públicos. A falta de atenção a esses pontos pode acarretar em sanções políticas e administrativas, além de comprometer os serviços prestados à população.
O espaço permanece aberto para manifestação do ex-prefeito Aleandro Caldato.
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Mais informações sobre os pareceres do TCM estão disponíveis no site oficial do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás.
