Santo Antônio do Descoberto (GO) — Servidores terceirizados que atuam na rede municipal de ensino denunciaram atrasos salariais e falta de transparência por parte da empresa Lions Serviços Inteligentes Ltda, contratada pela Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Santo Antônio do Descoberto.
De acordo com os relatos recebidos pela redação, os trabalhadores afirmam que o salário, que deveria ser pago até o 5º dia útil, está atrasado, e que a empresa não presta esclarecimentos concretos.
“Eles não dão uma resposta clara. Dizem que houve erro nos pontos, mas assinamos folha no dia 25 e o pagamento nunca sai na data certa”, relatou uma das funcionárias.
Os servidores também relatam que os vales-alimentação (tickets), que deveriam ser pagos mensalmente em data fixa, sofrem constantes atrasos, com datas diferentes a cada mês.
“Eles não têm compromisso com os funcionários. Trabalhamos porque precisamos, e é complicado viver nessa insegurança”, desabafou outra colaboradora.
Além disso, há denúncias de que a empresa não fornece materiais básicos de trabalho, levando os funcionários a comprar do próprio bolso itens como luvas e produtos de limpeza.
📄 Contrato e responsabilidade do Secretário
A empresa Lions Serviços Inteligentes Ltda foi contratada pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto através da Secretaria Municipal de Educação, por meio do CONTRATO Nº 126/2025 – FUNDEB / FME / FMEI, assinado em 15 de abril de 2025 pelo próprio Secretário Municipal de Educação, Lima Vendedor.
O fato de o secretário ter assinado o contrato atribui responsabilidade direta sobre a escolha e fiscalização da empresa, reforçando o dever legal de garantir que os recursos do FUNDEB sejam corretamente aplicados, conforme previsto pelo art. 67 da Lei nº 8.666/93 e pela Lei nº 14.133/21.
Durante reuniões internas, segundo os relatos, o secretário teria afirmado não ter relação direta com a execução da empresa, apesar de sua assinatura no contrato. A redação questiona essa postura diante da responsabilidade legal de fiscalização de contratos administrativos.
📊 Falta de transparência nos pagamentos
O Portal da Transparência do município, até o momento desta publicação, não apresentava detalhes sobre os pagamentos feitos à empresa Lions Serviços Inteligentes Ltda, o que levanta dúvidas sobre a regularidade dos repasses.
A ausência dessas informações pode representar violação ao princípio da publicidade e da transparência administrativa (art. 37 da Constituição Federal) e ensejar apuração pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).
⚖️ Riscos de responsabilização
Caso se confirmem os atrasos salariais e a omissão na fiscalização contratual, tanto a empresa quanto o gestor público podem responder por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, por violação aos deveres de legalidade, moralidade e eficiência.
🗣️ Direito de resposta
A redação mantém aberto o espaço para manifestação da empresa Lions Serviços Inteligentes Ltda e do Secretário Municipal de Educação, Lima Vendedor, caso desejem apresentar esclarecimentos ou documentos que comprovem a regularidade dos pagamentos e o cumprimento das obrigações contratuais.
Matéria produzida com base em relatos de servidores, documentos públicos e registros contratuais disponíveis no portal da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto.
