Santo Antônio do Descoberto, GO – Rumores indicam que algumas secretarias municipais de Santo Antônio do Descoberto estariam estudando a possibilidade de descaracterizar veículos oficiais. Especialistas alertam que qualquer tentativa de remover a identificação visual dos veículos pode ser interpretada como uma forma de evitar fiscalização popular e da imprensa, configurando irregularidade administrativa e, em casos extremos, improbidade administrativa.
Por que a caracterização é importante
Veículos oficiais devem ter identificação clara, incluindo brasão, nome da secretaria e menção ao uso exclusivo em serviço. Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, os princípios de publicidade, moralidade e eficiência orientam a gestão de bens públicos, incluindo a frota de veículos.
Especialistas lembram que a descaracterização, quando usada para tentar mascarar o uso inadequado ou evitar fiscalização, pode configurar:
• Uso indevido de bens públicos;
• Ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei nº 8.429/92 e Lei nº 14.230/21);
• Irregularidade passível de denúncia ao Ministério Público e Tribunais de Contas.
O Jornal 14 de Maio, citado como possível denunciante, reforça seu papel de acompanhamento das ações públicas, alertando para a necessidade de legalidade e controle no uso de veículos oficiais. A população tem que denunciar quando ver veículos oficiais à serviço particular de servidores ou agentes públicos!!
