O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) determinou a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, realizado pela Secretaria Municipal de Educação de Santo Antônio do Descoberto. A decisão foi publicada no Despacho nº 732/2025, referente ao processo nº 05380/25, e estabelece medida cautelar diante de irregularidades identificadas na condução do certame.
Entre os pontos destacados pelo TCM, estão a falta de critérios objetivos para análise de currículos, ausência de transparência e violação ao princípio da impessoalidade. Segundo o despacho, a seleção apresenta indícios de favorecimento pessoal e possível prática de apadrinhamento político, o que infringe os princípios constitucionais da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
A medida determina a suspensão de todas as contratações já realizadas, além da interrupção de quaisquer novos atos administrativos relacionados ao processo seletivo, como nomeações, renovações e aditamentos contratuais.
O despacho do TCM também estabelece que seja oficiado o Ministério Público Estadual da comarca, para que tome ciência das supostas irregularidades e adote providências legais, caso entenda cabível, inclusive no tocante à apuração de eventuais atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992.
A prefeita de Santo Antônio do Descoberto, Jéssica Aparecida Ribeiro Gomes, e a Chefe do Departamento de Recursos Humanos (DRH) da prefeitura foram notificadas e têm o prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos ao TCM, apresentar defesa e comprovar a lisura e a legalidade do processo seletivo.
A suspensão do certame afeta diretamente profissionais já contratados e candidatos que estavam em processo de seleção, gerando insegurança para a rede municipal de ensino. A população e os envolvidos agora aguardam os desdobramentos da apuração, que pode resultar na anulação total do processo e na responsabilização dos gestores públicos, caso se confirmem as irregularidades.
O Jornal 14 de Maio segue acompanhando o caso e está à disposição das autoridades citadas para manifestação oficial.
