A Prefeitura de Santo Antônio do Descoberto instituiu a chamada Taxa de Serviços Diversos, que passará a cobrar 0,5 UFSAD de todo cidadão que solicitar determinados serviços administrativos ao município.
Na prática, a medida significa que pedidos como emissão de certidões, declarações, documentos oficiais, vistorias, medições de imóveis e análise de requerimentos deixarão de ser gratuitos e passarão a gerar custo ao contribuinte.
💰 Quanto o cidadão vai pagar?
Em 2024, a UFSAD (Unidade Fiscal de Santo Antônio do Descoberto) está fixada em R$ 66,69. Com isso, cada solicitação custará aproximadamente R$ 33,35.
O valor poderá ser reajustado anualmente.
📄 O que entra na cobrança?
Segundo a lei, a taxa incidirá sobre:
- Emissão de documentos e certidões;
- Solicitação de vistorias e avaliações;
- Processamento de pedidos administrativos;
- Demandas específicas feitas pelo cidadão que não sejam obrigações automáticas do município.
❓ Mais arrecadação ou necessidade administrativa?
A criação da nova cobrança levanta questionamentos entre moradores. Até então, muitos desses serviços eram disponibilizados sem custo direto ao cidadão.
Especialistas ouvidos pela reportagem apontam que, embora a Constituição permita a criação de taxas quando há prestação de serviço específico e divisível, o valor precisa ser proporcional ao custo real da atividade.
Outro ponto que pode gerar debate é a aplicação da taxa em pedidos de informação pública. A Lei de Acesso à Informação garante gratuidade no acesso às informações, permitindo cobrança apenas do custo de reprodução, e não de taxa administrativa pelo simples protocolo ou análise do pedido.
⏳ Quando começa a valer?
A lei já foi publicada e passa a valer 90 dias após sua publicação.
📌 Impacto direto no cidadão
Com a nova regra, qualquer pedido administrativo específico poderá gerar cobrança, mesmo que se trate apenas da emissão de um documento simples.
A medida deve afetar moradores, comerciantes, proprietários de imóveis e qualquer cidadão que dependa de serviços administrativos da Prefeitura.
Agora, a discussão passa a ser outra: a nova taxa é necessária para custear serviços ou representa mais um peso financeiro para a população?
