A Secretaria de Planejamento de Santo Antônio do Descoberto revogou o credenciamento de empresas responsáveis pela regularização de imóveis urbanos e rurais no município. A decisão partiu da pasta comandada pelo secretário Jairo Marcelo dos Santos Almeida e impacta diretamente moradores de baixa renda que aguardavam a legalização de suas propriedades.
Com a revogação, o município perdeu acesso ao acervo técnico já produzido pelas empresas, que atuavam de forma gratuita para a gestão. O cancelamento pode gerar aumento de gastos públicos, uma vez que os serviços anteriormente realizados sem custo à administração agora exigirão novos contratos ou execução direta com recursos próprios.
As empresas, no entanto, continuam seus trabalhos junto à comunidade, atuando de forma amparada pela legislação federal, especialmente pela Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana (Reurb).
“A medida compromete dois anos de trabalho já realizados, afetando diretamente famílias que aguardavam a escritura de seus imóveis”, comentou um técnico envolvido com o processo, que preferiu não se identificar.
Moradores que não têm condições financeiras de arcar com custos de cartório ou contratação de profissionais especializados ficam agora sem acesso direto ao programa de regularização por meio da prefeitura.
O espaço está aberto para manifestação da Secretaria de Planejamento ou da Prefeitura Municipal, caso queiram se posicionar oficialmente sobre a revogação.
Para mais informações sobre a legislação vigente que rege a regularização fundiária urbana, acesse o portal oficial do Governo Federal sobre a Reurb.
