A Justiça de Goiás, por meio da 2ª Vara Cível de Santo Antônio do Descoberto, concedeu tutela de urgência determinando que o Município corrija, no prazo de 30 dias, falhas no sistema eletrônico de acesso à informação (e-SIC).
O pedido foi feito pelo cidadão Diego Sales e tramitava desde 2022, com base em um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público de Goiás. A ação apontou problemas como a impossibilidade de finalizar registros de solicitações, ausência de divulgação de estatísticas e dificuldade de acesso a dados públicos.
Além das correções, a decisão também proíbe a exigência de identificação dos solicitantes para acesso às informações e determina que as estatísticas dos pedidos sejam publicadas de forma clara e acessível.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1.000, limitada a 30 dias. O cumprimento deverá ser comprovado por meio de relatório técnico enviado à Justiça.
Até o fechamento desta matéria, não houve manifestação oficial do Município sobre a decisão.
