O Município de Santo Antônio do Descoberto/GO celebrou um Termo de Doação de Combustível com a Polícia Civil do Estado de Goiás. Pelo acordo, o município disponibiliza R$ 2.100,00 mensais em créditos de combustível, destinados exclusivamente ao abastecimento das viaturas da Polícia Civil que atuam no município.
O termo prevê que os créditos sejam utilizados por meio de cartão de abastecimento de gestão de frotas, sem pagamento em dinheiro, e não estabelece vínculo trabalhista, fiscal, civil ou comercial entre as partes.
Até o momento, não há registros públicos – seja no portal da prefeitura ou em documentos oficiais – que comprovem a utilização dos créditos para o fim previsto. Também não há indicação de fiscalização formal ou acompanhamento detalhado da execução do termo, permanecendo apenas a assinatura das partes como comprovação de recebimento.
Foi protocolado no Tribunal de Contas do Município de Goiás (TCM-GO) pedido de verificação e apresentação, por parte do Poder Público, de extratos do cartão de abastecimento, relatórios de abastecimento e atestes de uso das viaturas, verificação da fiscalização realizada pelo Ordenador de Despesas e cumprimento das obrigações previstas no termo, e adoção de medidas cabíveis, caso sejam constatadas irregularidades, inclusive eventual responsabilização administrativa.
O Termo de Doação de Combustível foi assinado pelo Ordenador de Despesas da Prefeitura e pelo Delegado da Polícia Civil, mas a população ainda não teve acesso a relatórios de execução, reforçando a necessidade de maior transparência no uso de recursos públicos.
