O Ministério Público confirma decisão do TCM/GO é recomenda ao Secretário Municipal de
Educação de Santo Antônio do Descoberto, Elismar Malta Ribeiro, conhecido também como Lima Vendedor que se abstenha de promover novas convocações ou contratações temporárias com fundamento no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, diante da medida cautelar expedida pelo TCM-GO determinando a suspensão dos efeitos do certame, devendo ainda prestar esclarecimentos e apresentar documentos sobre os atos administrativos praticados após a decisão da Corte de Contas.
RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
- QUE SE ABSTENHA IMEDIATAMENTE de promover quaisquer novas contratações, nomeações, renovações ou aditamentos contratuais decorrentes do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, inclusive aquelas previstas no Edital de Convocação nº 08/2025, publicado em 27 de maio de 2025, até deliberação final do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás;
- QUE COMUNIQUE FORMALMENTE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a esta Promotoria de Justiça, se houve cumprimento integral da medida cautelar do TCM-GO, com a juntada de documentos comprobatórios, inclusive os relativos à suspensão dos efeitos do Edital nº 08/2025;
- QUE ENCAMINHE, no mesmo prazo, cópia integral do procedimento administrativo que originou a publicação do Edital de Convocação nº 08/2025, bem como justificativas técnicas e jurídicas para sua emissão, diante da decisão do TCM-GO. ADVERTE que o descumprimento da presente Recomendação poderá ensejar a adoção de todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação civil pública, sem prejuízo de apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa.
