Santo Antônio do Descoberto (GO) – O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) julgou regulares as contas do Fundo Municipal de Educação de Santo Antônio do Descoberto, referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade do secretário Elismar Malta Ribeiro, conhecido também como “Lima Vendedor”. A aprovação reforça a conduta responsável e técnica da gestão educacional no município.
A decisão do TCM-GO foi acompanhada por pareceres favoráveis da Secretaria de Controle Externo de Contas e do Ministério Público de Contas, reconhecendo a conformidade da aplicação dos recursos públicos no setor educacional ao longo do ano.
Embora o Tribunal tenha emitido recomendações administrativas — como a ampliação da transparência no portal institucional, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), e a adoção de critérios mais rigorosos na composição das comissões de licitação, em consonância com a Lei nº 14.133/2021 — não foram apontadas irregularidades graves ou que comprometessem a legalidade dos atos praticados.
A atuação do secretário Elismar Malta Ribeiro foi avaliada de forma técnica e transparente, com ênfase no cumprimento das obrigações legais e na correta destinação dos recursos do Fundo Municipal de Educação. O resultado reforça a imagem de gestão comprometida com a legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
O Tribunal também informou que os documentos foram analisados sob a presunção de veracidade e que a decisão não impede a continuidade de outras formas de fiscalização, como auditorias ou denúncias futuras, caso haja indícios de novas irregularidades.
Ao final, foi determinada a notificação formal do gestor para ciência da decisão e autorizado o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado, encerrando o processo de prestação de contas com saldo positivo para a atual gestão da educação municipal.
