Hoje, 19 de agosto de 2025, a Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto recebeu da Prefeitura pedido formal para autorizar o vice-prefeito a exercer o cargo de Secretário de Obras. O assunto foi levado à apreciação em sessão plenária.
O pedido ocorreu após denúncia realizada no Jornal dia 14 de maio, apontando que o vice-prefeito já vinha exercendo a função de Secretário de Obras sem a necessária autorização da Câmara Municipal, em desacordo com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa.
Segundo a legislação, o vice-prefeito somente pode assumir cargos na estrutura da Prefeitura, como secretarias, se houver aprovação expressa do Legislativo Municipal.
A iniciativa da Prefeitura, portanto, evidencia que a prática até então adotada configurava ato irregular, corrigido apenas depois da denúncia.
Vereadores avaliaram o pedido formalizado pelo Executivo e decidiram autorizar o vice-prefeito a acumular o cargo de Secretário de Obras daqui em diante.
O caso chama atenção por demonstrar que, mesmo em situações envolvendo os mais altos cargos do município, a fiscalização popular, da imprensa e o respeito às normas legais continuam sendo fundamentais para garantir a legalidade dos atos administrativos.
A Câmara Municipal recebeu denúncia formal sobre a omissão configurada e agora deve tomar as providências cabíveis pelo ato irregular cometido pelo vice prefeito.
