Profissionais da educação da rede municipal de Santo Antônio do Descoberto (GO) divulgaram uma carta aberta ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), à comunidade escolar, cidadãos e autoridades, na qual denunciam falta de transparência na aplicação dos recursos do FUNDEB, precariedade estrutural nas escolas e descumprimento do Piso Nacional do Magistério.
Segundo o documento, apesar de propagandas oficiais divulgadas em redes sociais apontarem excelência na educação municipal, a realidade nas escolas seria marcada por salas superlotadas, com até 45 alunos, e unidades sem infraestrutura adequada, o que compromete o processo de ensino-aprendizagem.
Um dos pontos destacados é o aluguel do antigo Colégio Padrão, no valor de R$ 50 mil mensais, que, segundo os profissionais, não possui acessibilidade para pessoas com deficiência e apresenta problemas graves, como banheiros não privativos, utilizados por crianças, adolescentes e adultos no mesmo espaço. Para os signatários, o valor gasto com o aluguel poderia ser destinado à reforma das 32 escolas municipais, que, segundo a carta, enfrentam deficiências estruturais.
A situação se agrava com a informação de que, em dezembro de 2025, foi firmado um Termo de Parceria Compartilhada entre a Secretaria Municipal de Educação e o SESI, instituição de direito privado, para atuação na gestão escolar. Os profissionais afirmam não haver clareza sobre como essa parceria será executada, nem sobre seus impactos nos servidores públicos da educação.
PISO SALARIAL E RATEIO DO FUNDEB
Outro ponto central da denúncia é o não pagamento do Piso Nacional do Magistério, atualmente fixado em R$ 4.867,77, conforme legislação federal. De acordo com a carta, tanto professores efetivos quanto temporários só conseguem receber valores compatíveis após ações judiciais. No caso dos contratos temporários, a denúncia aponta ainda a ausência de direitos como férias, 13º salário, FGTS e abonos.
Os profissionais também afirmam que não recebem o rateio das sobras do FUNDEB, apesar de dados oficiais indicarem a existência de recursos. Conforme a Portaria Interministerial nº 13/2025, o total de receitas do FUNDEB destinadas ao município em 2025 foi de R$ 83.640.792,32. Já o Demonstrativo DAF, datado de 31 de dezembro de 2025, apontaria um crédito de R$ 5.920.242,06, valor que, segundo os denunciantes, deveria ser destinado ao rateio entre os profissionais da educação.
Ainda assim, segundo a carta, o secretário municipal de Educação teria afirmado que não há sobras do FUNDEB para pagamento do rateio, o que os profissionais classificam como contraditório diante dos números oficiais.
BASE LEGAL E COBRANÇAS
O documento cita dispositivos constitucionais, a Lei Federal nº 11.738/2008, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e tese firmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que garantem o direito ao piso salarial a todos os profissionais que exercem funções de magistério.
Ao final, os profissionais cobram:
- A apresentação detalhada dos balanços financeiros do FUNDEB;
- O cumprimento do mínimo legal de 70% dos recursos destinados à remuneração dos profissionais da educação;
- O rateio imediato e transparente das sobras do FUNDEB.
Por temerem represálias, os profissionais optaram por manter o anonimato. Eles ressaltam que o Conselho do FUNDEB tem papel fundamental na fiscalização e alertam que a má aplicação dos recursos pode gerar sanções e obrigação de ressarcimento aos cofres públicos, conforme a legislação vigente.
