O cidadão e jornalista Ronaldo Santos teve sua denúncia formal, apresentada via Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), indevidamente arquivada pela Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, sob o argumento de que o sistema não seria destinado ao protocolo de denúncias ou instauração de processos administrativos.
Segundo o despacho emitido pela própria Câmara, a denúncia deveria ser apresentada fisicamente, restringindo o uso do e-SIC apenas a pedidos de informação. Contudo, o sistema eletrônico da própria Câmara disponibiliza campo específico para denúncias, exigindo identificação completa do denunciante, o que indica que o canal eletrônico é formalmente adequado para protocolar tais manifestações.
Além disso, a denúncia enviada busca apuração de fatos relacionados à responsabilização político-administrativa, reforçando a importância da transparência e do controle social. O arquivamento sumário do pedido, sem análise pela Mesa Diretora — órgão competente para deliberar sobre o procedimento —, gera obstáculo à participação cidadã.
O cidadão protocolou hoje dia 22 de setembro, recurso solicitando que a denúncia seja encaminhada à Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme previsto no regimento interno, para análise de admissibilidade e eventual instauração de Comissão Processante, em respeito ao direito constitucional de petição e à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
