O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio da Promotora de Justiça Ana Carolina Portelinha Falconi Aires, e o Município de Santo Antônio do Descoberto celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a instituição de acolhimento de adolescentes “Casa de Meu Pai”. O acordo tem como objetivo regularizar a documentação e a estrutura da entidade, garantindo a continuidade do serviço de acolhimento de adolescentes em situação de vulnerabilidade, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A medida surge diante da inexistência de entidades públicas de acolhimento no município, tornando a Casa de Meu Pai fundamental para a proteção integral de crianças e adolescentes da região. No entanto, a instituição apresentava diversas irregularidades junto ao Corpo de Bombeiros, à Vigilância Sanitária e ao próprio Município, incluindo necessidade de adequação da edificação, instalação de extintores, sinalização de emergência, manutenção elétrica, proteção contra insetos, reformas em vidros e portas, além de pendências documentais e registros junto aos conselhos municipais.
O TAC estabelece que a Casa de Meu Pai terá 120 dias para atender todas as exigências e apresentar à Promotoria de Justiça os protocolos de regularização junto aos órgãos competentes. Após o cumprimento das obrigações, o Município se compromete a celebrar um termo de fomento com a instituição, garantindo auxílio financeiro para manutenção das atividades de acolhimento por um período de 12 meses. Findo esse prazo, a Prefeitura poderá assumir diretamente o serviço ou renovar o convênio.
O documento foi assinado em ontem dia 14 e prevê multas diárias de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento das obrigações, revertidas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além da possibilidade de medidas judiciais cabíveis. O TAC reforça o compromisso do Ministério Público e do Município com a proteção de crianças e adolescentes e consolida a regularização de uma entidade essencial para a comunidade.
