SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO – Após declarações do Vice-Prefeito de Santo Antônio do Descoberto, em entrevista a uma página de notícias local, na qual afirmou exercer simultaneamente os cargos de Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Obras, a equipe de jornalismo investigativo do Jornal 14 de Maio apurou que, embora a Lei Orgânica do Município preveja, em tese, tal possibilidade, a acumulação de funções exige autorização expressa da Câmara Municipal — o que não ocorreu.
A nomeação, segundo apurado, foi realizada exclusivamente por meio de decreto da Prefeita, sem deliberação ou autorização legislativa. A ausência desse procedimento contraria os princípios constitucionais da separação dos poderes e, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), pode configurar grave irregularidade administrativa.
O que diz a lei
Mesmo nos casos em que não há remuneração acumulada, como alegado pelo Vice-Prefeito, a jurisprudência do TCM-GO é clara: a legalidade da acumulação depende de autorização formal da Câmara Municipal. A falta dessa autorização configura vício grave, passível de responsabilização por ato de improbidade administrativa e até perda do mandato.
Versão do Vice-Prefeito
Procurado pela reportagem, o Vice-Prefeito confirmou a acumulação dos cargos e afirmou que não há qualquer ilegalidade:
“Sim, eu exerço as duas funções, e é totalmente legal. Menciona na matéria que, eu estando em cargo de secretário, o município economiza mais de 130 mil reais por ano, pois eu não recebo como secretário, e sim como vice-prefeito. Não há nada de ilegal. Espero que o senhor seja responsável na sua matéria”, declarou.
Nota da Redação
A tentativa do Vice-Prefeito de desacreditar a apuração com a afirmação de que “não há nada de ilegal” revela desrespeito flagrante às normas legais e ao devido processo legislativo. A ausência da autorização da Câmara Municipal para acumulação de cargos não é mero detalhe: é uma irregularidade grave, que pode configurar ato de improbidade administrativa e até cassação do mandato. Tentar intimidar a imprensa com cobranças de “responsabilidade” soa como tentativa de cerceamento do direito à informação e da fiscalização pública — postura inaceitável em uma democracia. Seguiremos investigando e cobrando transparência, porque o interesse público está acima de declarações vazias e posturas autoritárias.
