SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (GO) — Em vez de receberem da da Secretaria Municipal de Educação os recursos básicos para equipar as novas instalações escolares, unidades da rede municipal têm recorrido a rifas ilegais e campanhas improvisadas para garantir dignidade às salas de aula. O caso mais recente envolve escolas públicas onde servidores organizam rifas para comprar cortinas, para a nova escola (antigo Colégio Padrão) item essencial ao conforto e privacidade dos alunos.
À primeira vista, a mobilização parece nobre. Mas por trás da “boa causa” se esconde uma ilegalidade grave e um retrato do abandono da Secretaria Municipal de Educação.
A legislação brasileira proíbe rifas e sorteios para fins arrecadatórios sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, conforme a Lei nº 5.768/1971 e o Decreto nº 70.951/1972. A prática pode gerar responsabilidade administrativa, cível e penal a quem participa ou se omite — incluindo diretores e professores.
Mais grave: há indícios de uso indevido do nome e da imagem da escola pública, o que configura possível desvio de finalidade e improbidade administrativa.
Outro agravante é a participação de empresários locais nas rifas, contribuindo com prêmios ou valores. Embora a ação pareça voluntária, essa colaboração abre margem para favorecimento político, promoção pessoal e conflitos de interesse, já que envolve relações entre o setor privado e agentes públicos.
“Não é papel da escola organizar campanhas ilegais para suprir o que é dever do poder público. E a participação de empresários não pode ser tratada como algo neutro”, afirma um jurista consultado.
As rifas, nesse contexto, tornam-se símbolo de uma política pública fracassada. A gestão do responsável pela Pasta deveria prover recursos para o pleno funcionamento da educação — e não empurrar a comunidade a improvisar soluções ilegais.
O caso exige apuração do Ministério Público, Conselho Tutelar e Conselho de Educação. Afinal, quando o Estado falha em garantir o básico, não cabe à sociedade improvisar — cabe exigir.
